A legislação dos trabalhadores doméstico: principais alterações

legislacao-dos-trabalhadores-domestico-principais-alteracoes

Com o advento da Lei Complementar n.º 150/2015, houve a ampliação dos diretos dos empregados domésticos. O texto normativo trouxe significativas alterações em benefício da categoria em diferentes aspectos, que devem ser observados pelo empregador, eis que tais mudanças agregam novas responsabilidades, bem como oneram o custo do empregado. Diante disso, é importante esclarecer os principais pontos de alteração que tratam direitos aos empregados e custos e responsabilidades aos empregadores.
Primeiramente, a lei complementar em tela define que “empregado doméstico” é “aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana” (art. 1º). Desta forma, os requisitos legais para que um empregado seja considerado “doméstico” são: a) que o mesmo realize trabalho de forma contínua, ou seja, não eventual; b) que seu trabalho seja remunerado; c)o trabalho deve ser pessoal, ou seja diretamente à pessoa que o contratar, ou a sua família; d) o trabalho realizado não deve ser lucrativo ao empregador, ou seja, é um trabalho que não gere lucro imediato diretamente ao empregador; e) deve ser realizado no âmbito residencial, ou seja, ainda que prestado fora do ambiente da residência, deve ser vinculado às atividades domésticas, tais como motoristas particulares, seguranças residenciais, serviços de limpeza, jardineiros, cozinheiros, auxiliares de serviços gerais, cuidadores, etc., que, ainda que realizem eventuais tarefas fora da residência, o prestem na maioria das vezes no interior da residência, servindo à família ou à pessoa contratante para essa finalidade própria; e por fim, f)que seja realizado por mais de dois dias por semana, ou seja, a lei exige a prática de, no mínimo três dias da semana, pois, em dois dias ou menos, não há o enquadramento da lei.
Um dado a ser considerado é que a lei é muito recente e, por isso, não existe, ainda, um posicionamento dos tribunais superiores a respeito do alcance dessas regras, que podem, no futuro, ser ampliados ou reduzidos conforme o entendimento dos Tribunais.
Esclarecida a hipótese de incidência, ou seja, a consideração de qual trabalhador tem direito à lei em questão, passamos a esclarecer as alterações dispostas na referida Lei vigente.
O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que antes era opcional para o empregador doméstico passou a ser obrigatória, com atribuição da alíquota de 8% sobre o salário bruto. Além disso, é necessário recolher 0,8% por seguro contra acidente e 3,2% relativos à rescisão contratual (multa FGTS).
O horário de trabalho, que antes era acordado diretamente entre as partes, passou a ser limitado a 8 horas diárias e 44 horas semanais, com 4 horas de trabalho aos sábados, sendo autorizada a compensação das horas do sábado durante a semana, bem como a contratação em regime de horário parcial, não podendo ser inferior a 25 horas semanais. Tal disposição reflete na incidência das horas extras, já que no regramento anterior não existia essa ponderação. Assim, no novo regramento, o período de trabalho que exceder a carga horária diária deve ser remunerado com hora extra, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal ou compensado com folgas, sendo que as 40 primeiras terão que ser remuneradas. As horas extras excedentes deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano. Além disso, contando com as horas extras, a jornada diária não pode ultrapassar 10 horas, o que qualifica as horas extras possíveis como 2 horas diárias.
No mesmo sentido, vem a contemplação do adicional noturno, antes inexistente, agora previsto, sendo aquele realizado entre as 22h e 5h, com acréscimo de 20% sobre a hora trabalhada, considerando que a hora noturna é considerada como tendo duração de 52min e 30s.
O trabalhador doméstico passa a ter direito ao seguro-desemprego, pelo valor de um salário mínimo, por três meses, sendo requisito que o empregador tenha recolhido o FGTS durante o período mínimo de 15 meses.
Esclarecidos estes pontos, assevera-se que a intenção do legislador é atribuir cada vez mais direitos ao empregado doméstico, equiparando-o, na medida do possível, com o trabalhador ordinário, estabelecendo pontos de convergência entre os mesmos, equilibrando, assim, as relações trabalhistas entre empregados e empregadores domésticos. Não se pode esquecer que, até pouco tempo, não havia qualquer regulamentação sobre este tipo de relação jurídica, situação que deixava ambas as partes incertas quanto a seus direitos e obrigações.

 

Santiago Fernando do Nascimento – Advogado.